Da semente da verdade ao fruto da liverdade (parte II/VII)

Da semente da verdade ao fruto da liverdade (parte II/VII) (26/04/2016)

B. Premissas e dimensões da verdade

B.1. A verdade exige concertação; não consenso.

15. A verdade política é uma condição indispensável – condição necessária e, se transversal à sociedade, outrossim suficiente – à consolidação das democracias. No campo da verdade não se espera um total consenso, mas sim uma exigente concertação. A concertação – muito mais do que a mera concertação social – é prática e simboliza a pura transpiração da razão, sorte bem diferente do consenso, que é teórico e representa a esforçada emoção do desejo.

16. Todavia, o facto de a verdade socorrer-se da razão e afastar o desejo não lhe confere uma índole científica. Como se explicitará na secção C, a verdade política é paracientífica. A ciência revela a perfeição inacabada, enquanto a paraciência, que se socorre da equidade e da proporcionalidade, contenta-se com a virtude imperfeita. A perfeição requer inequívoco consenso; a virtude fica-se pela ambiciosa concertação.

B.2. A verdade manifesta-se em várias escalas: privada, nacional e universal.

17. A primeira escala é egoísta, a segunda é consciente e a terceira é inteligente. O egoísmo capta o estado gasoso da verdade, a consciência o estado líquido e a inteligência o estado sólido. Os povos superiores são aqueles cuja verdade nacional está umbilicalmente ligada à universal; conciliam a consistência com a inteligência.

18. Há temas, em geral associados a questões de direitos do Homem ou com uma forte raiz cultural, em que as verdades nacional e universal não coincidem (apesar de tais questões terem merecido a aceitação da maioria popular através de democrático plebiscito). Os casos da aceitação, nalgumas sociedades, da pena de morte é um exemplo. Ainda, a circuncisão feminina e a poliginia são casos – contudo extremos em termos de afronta à dignidade humana – de afastamento ou conflito entre a verdade pró-cultural (ou nacional) e a verdade pró-humanista (ou universal).

19. Assim, a bem-aventurada política tem uma dupla função, qual delas a mais significativa. Faz prevalecer os interesses da cousa – causa e coisa – pública, em detrimento dos interesses individuais ou corporativos, simplesmente privados; e tenta promover a articulação entre os interesses nacionais e os interesses universais. Só na politiquice surge oportunidade para a entrada firme de benefícios individuais ou corporativos.

B.3. Há a verdade ideal, da privada à universal, e a verdade possível.

20. As verdades privadas – sejam individuais ou corporativas – não passam, em última instância, de sensações, opiniões ou convicções puramente pessoais. As verdades universais, conquanto de dimensão, dignidade e utilidade incomensuravelmente maiores do que as verdades privadas, são sobretudo conceptuais – porque seriam válidas apenas se desaparecessem os objetivos conflituantes ou as demais restrições. Ante a impossibilidade da verdade ideal, resta o ideal da verdade possível, que excede qualquer dimensão das sensações, dignidade das opiniões ou utilidade das convicções.

21. Não por ser perfeita mas por ser prática, os cidadãos devem fielmente dirigir a mira para a verdade possível. A verdade possível – repita-se: prática – é a que reúne o melhor existente no território nacional e a que respeita a dignidade da minoria mais vulnerável nele residente, ainda que o melhor possa de certo modo prejudicar o interesse da maioria (na qual forçosamente se inclui a classe média).

B.4. A verdade não tem lado esquerdo nem lado direito.

22. A verdade, sinónima de benefício coletivo (ou antes: benefício não privado), não é canhota nem destra. A sua estrada tem dois sentidos: do lado ativo para o lado passivo, e do lado passivo para o lado ativo. Os obreiros da verdade são os eleitores e os políticos. É difícil saber quem se deve situar do lado ativo e do lado passivo – lados que correspondem, como consta no parágrafo n.º 25, ao pensamento responsável e à aceitação esclarecida, respetivamente.

23. Face ao já referido, depreende-se que à partida os eleitores estariam no polo ativo da verdade, por deterem o supremo poder de eleger, em consciência face aos efeitos, o grupo que vislumbra o bom rumo dos países, o de guiá-los em direção à regeneração da vontade em verdade. Nesse cenário hipotético, aos políticos competiria o residual papel de conduzir as lúcidas intenções para o destino pretendido e assumido pelos cidadãos. Na realidade porém, por frequentemente a maioria do eleitorado não estar munida de capacidade para aferir tamanho rumo, reserva-se aos políticos o polo ativo.

24. A pior situação – e que infelizmente tem sucedido em bastantes sociedades democráticas – é quando (i) o lado ativo está vazio e (ii) o lado passivo encontra-se muito preenchido ou até sobrelotado. Aí, (i) nem os eleitores nem os políticos se conseguem impor; e (ii) são os eleitoreiros e os politiqueiros – eleitores e políticos que não se interessam pela verdade – a imporem-se. Nessa (pior) situação, os eleitores e os políticos são dominados pela resignação; os eleitoreiros e os politiqueiros dominam a levitação.

B.5. Aos lados da verdade estão associadas as fases da verdade.

25. Ao lado ativo equivale a fase inicial: o pensamento. Ao lado passivo equivale a fase final: a aceitação. O êxito das duas fases depende inevitavelmente do lado neutro: composto pelos níveis de informação e de energia, ingredientes imprescindíveis para identificar a verdade coletiva.

26. A combinação eficiente dessa dupla de ingredientes constitui por conseguinte a unidade central de processamento da verdade, que liga as mencionadas fases inicial e final. Depreende-se que a fase intermédia, e deveras crucial, consista no prévio exame das consequências da verdade. Sem um antecipado exame dos prós e dos contras das consequências é impossível pensar e discernir verdade, quanto mais aceitá-la e reclamá-la.

B.6. A análise da verdade requer organização mas não menos intuição.

27. Conforme atrás abordado, o pensamento representa a fase inicial da verdade paracientífica e a aceitação a fase final. As duas dependem da fase intermédia, reservada à análise, que por sua vez comporta as etapas da pesquisa e da decisão. Portanto, pensamento, pesquisa, decisão e aceitação integram, por esta sequência, o processo da verdade.

28. Para que a fase intermédia, a da análise, surta êxito na descoberta da verdade, são necessárias, por parte dos políticos, doses semelhantes de: organização, para destrinçar o desejável do realizável – subsecção B.3 –; e intuição, para desvendar a simplicidade do horizonte – subsecção C.3. A organização entra na primeira etapa da análise da verdade – etapa da pesquisa –; e a intuição intervém na segunda etapa – etapa da decisão. Conclui-se portanto que a fase intermédia da verdade é essencialmente de transpiração, ao passo que as fases inicial e final – do pensamento e da aceitação – são, seguindo a mesma ordem, marcadamente de meditação e de consagração.

Foto

Da semente da verdade ao fruto da liverdade (parte I/VII)

Da semente da verdade ao fruto da liverdade (parte I/VII) (25/04/2016)

1. Para comemorar o 42.º aniversário da singular Revolução dos Cravos, o FRES Democracia prolongará a celebração até ao próximo Primeiro de Maio. O post septipartido em apreço, baseado em 42 axiomas da política – de A.1 a G.6 –, esboça uma defesa da justiça da liverdade – liberdade com verdade –, ou não fosse a justiça a sede de todas as virtudes, de que a liverdade é uma filial.

2. O post é denso em argumentos, o que não favorece a sua interpretação. Algumas ideias estão propositadamente repetidas, dado que a mesma ideia fundamenta diferentes axiomas. Com entradas de liberdade, deguste-se a verdade e no fim brinde-se à liverdade, a égide democrática.

A. A democracia e a verdade

A.1. A política é a arte da utilidade, da exequibilidade e da proporcionalidade.

3. Para minimizar a controvérsia gerada ao redor de uma matéria já de si ruidosa como a política - política em sentido geral, i.e., incluindo a politiquice -, importa enveredar por uma abordagem objetiva. A objetividade assegura-se com verdade, que por sua vez depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos mínimos: utilidade, exequibilidade e proporcionalidade.

4. A política só é uma arte porque a capacidade para desvendar a verdade está ao alcance de muito poucos. A política e a politiquice nascem de vontades, trate-se de convictas intenções ou utópicos desejos. Porém, enquanto os genuínos políticos fazem acontecer a culta e ubertosa verdade, os astutos politiqueiros fazem crescer a estulta e pustulosa mentira. Com os políticos a vontade rima com verdade; com os politiqueiros a vontade enleia-se na mentira.

A.2. A política verticaliza e a politiquice horizontaliza.

5. A verdade é mais vertical do que horizontal. Os deputados costumam ter uma visão mais horizontalizada do que verticalizada. Ainda que a horizontalidade política seja normalmente desprestigiante, há uma exceção à regra. A exceção reside nas raras pessoas que dispõem de um específico condão cognoscitivo orientado para a verdade política: uma visão horizontal arrasadora, independentemente dos obstáculos erguidos.

6. Tem uma visão horizontal arrasadora quem vislumbra a verticalidade do infinito horizonte e assim prevê um caminho seguro e credível. Vulgares deputados ou mesmo eméritos senadores raramente a possuem. Existe antes nos sábios – não se exclui que um ou outro possa ser político. Este texto restringe-se à potencial verdade do presente. Não aspira a entrar na máquina do tempo vindouro, trabalho reservado à capacidade dos sábios, os humildes pensadores da verdade, sejam luzeiros lentes ou ignotos iletrados.

A.3. O estado supremo da democracia alcança-se com o poder da verdade.

7. A democracia forma a riqueza das nações, e a sustentabilidade desta riqueza é proporcional ao poder da verdade. (Convém sublinhar que a verdade é poderosa se se ativer exclusivamente ao bem comum.) Logo, o segredo frutuoso é descobrir a maneira de atingir a poderosa verdade. Atinge-se tão-somente com verdade, pelo que a verdade é simultaneamente causa e efeito de si mesma.

8. Até ao momento não se conseguiu inventar um instrumento que consiga mensurar o poder da verdade, de onde a sua escala de medição continuar a ser ditada pelo bom senso. Apenas está confirmado que, em democracia, a política multiplica a verdade e adiciona verdade à verdade, ao passo que a politiquice divide a verdade e subtrai mentira à verdade. Devido às operações aritméticas, a verdade na política é sempre superavitária, e na politiquice permanentemente deficitária.

A.4. A espécie homo veritas viabiliza o futuro das sociedades.

9. Dado o óbvio e abissal hiato entre a arte necessária da política e o passatempo contraproducente da politiquice, cumpre refletir sobre o papel do eleitorado na qualidade das democracias. A sabedoria do eleitorado reside na capacidade ou na exigência de escolher o grau dessa qualidade. As decisões de qualidade conjugam a liberdade com a verdade – liverdade. A atuação política sem liverdade desfigura-se, dando lugar à corriqueira politiquice.

10. O assunto resume-se portanto a uma questão de exercício eleitoral que incumbe aos cidadãos. Conscientemente ou não, eles repartem as suas opções pelos antagónicos polos da política e da politiquice ou, por outras palavas, encontram-se na dialética entre a lógica e a retórica. Haverá sempre política e politiquice, tal como nunca desaparecerá o bem e o mal, ou a virtude e o pecado, por serem pares inerentes à condição humana. O homo veritas dirige o seu procedimento para o bem e a virtude, enfim, para a verdade, a escol(h)a do futuro e o cume das democracias.

A.5. Os votos são anónimos mas não silenciosos.

11. Uma sociedade é governada por genuínos políticos ou por astutos politiqueiros consoante o honesto interesse d(a maioria d)os eleitores. A democracia é o único regime em que a chusma manda(rá) acima do escol. O gentio tem ampla liberdade para exercer tamanho poder; basta ousar dar-lhe o conveniente uso. Mas para isso tem de reivindicar a instauração da verdade e a debelação da mentira.

12. A reivindicação anónima encetada nas urnas será tanto mais estridente quanto maior o vício salutar de alguns eleitores pela liverdade. Os ecos da reivindicação propagam-se na afirmação da genuína política e no enterro da astuta politiquice. Só não reivindica quem pretende adormecer na mentira e não tenta compreender a verdade.

A.6. O espírito crítico sustenta a vontade.

13. A vontade encalha nos problemas; a verdade concede as soluções. As soluções brotam quando o comprimento que separa a vontade da verdade for inversamente proporcional à distância entre o Capitólio e a rocha Tarpeia. Apregoar e defender vontades politiqueiras que, apesar de democráticas, estropiam a democracia, constitui uma cilada, e por conseguinte quem a pratica não pode permanecer incólume perante o eleitorado.

14. Para enquadrar o presente post, apresenta-se de seguida um esboço acerca do fabrico da verdade, cujo desenvolvimento constará das subsequentes secções. Conforme se nota, não existe vontade válida – vontade transformada em verdade – sem espírito crítico(1).

(1) Note-se que o espírito crítico difere drasticamente da crítica. A última está associada à liberdade, ou seja, ao exercício do direito de manifestação de expressão. O primeiro espelha a liverdade, isto é, a responsabilidade pelo exercício da liberdade de pensamento – claramente superior ao simples direito de manifestação de expressão. A crítica está para a opinião, assim como o espírito crítico está para a reflexão.

A este propósito, recuperem-se os dois primeiros parágrafos do documento anexo ao post «Humildade para entender o futuro da democracia», de dezembro de 2013. Salientou-se que «Cada ordenamento político tem o seu ADN, desde logo porque da mera crítica ao espírito crítico dista uma vastidão. A crítica espontânea e não fundamentada é fácil, e por isso nada acrescenta. A crítica que, embora não seja tão linear como a anterior, aborda sofisticamente a realidade – uma parte da verdade é analisada de maneira séria e a outra é omitida ou tratada de modo deturpado – também não vale muito.»

No segundo parágrafo acrescentou-se que «O futuro exige ser livre e aberto. Ora, a crítica espontânea e não fundamentada engana-o, enquanto a sofística o encana. O futuro obtém-se essencialmente com espírito crítico, o símbolo do auge democrático. É desmesuradamente mais difícil do que a crítica, pois requer trabalho e organização. No fundo ele consiste na crítica construtiva, resultante da complexa articulação entre crítica, verdade, razão e sensatez.»

Foto

O IRS e o logro das faturas

O IRS e o logro das faturas (20/04/2016)

O FRES Impostos congratula-se com a decisão de o Governo, no âmbito dos concursos da Fatura da Sorte, passar a premiar os sorteados com Certificados de Aforro e não com automóveis de gama alta. Decisão sensata e acertada. Pena que o benefício fiscal para incentivar os contribuintes a solicitarem fatura permaneça escasso – dedução à coleta de IRS correspondente a 15% do IVA suportado (com a aquisição de bens e serviços referentes à manutenção e reparação de veículos automóveis e de motociclos, ao alojamento, à restauração e similares, e aos salões de cabeleireiro e institutos de beleza), mesmo assim o triplo dos míseros 5% vigentes em 2013.

Lamentavelmente após uma boa decisão nasce uma péssima atuação. Em matéria de faturas e de IRS, o Governo prepara-se para um autêntico assalto (disfarçado) à esmagadora maioria das famílias (só escapando as que têm a infelicidade de não ter rendimento suficiente para pagar IRS). Não se trata de um assunto político, mas sim técnico, o que agrava o problema. A tão propagada expressão «dar com uma mão e tirar com a outra» parece assentar na perfeição, em matéria fiscal, ao atual Executivo. Eis o porquê.

Atenda-se a esta pergunta: «Em alternativa à opção geral, você quer seguir a opção especial?» Atenda-se ainda ao seguinte esclarecimento adicional: «Se escolher a opção especial, então deve declarar todas as despesas do agregado familiar, incluindo aquelas que estão associadas à opção geral.» Um cidadão normal e honesto apenas pode interpretar que a opção geral é aplicada por defeito a todos os que não preferem a opção especial. Nada disso, à luz da linguagem enviesada e deturpadora do Fisco (ou Autoridade Tributária e Aduaneira); para si a opção geral equivale (literalmente) a zero. Esta exposição soa a complicada; mas é deveras simples.

No quadro das deduções à coleta respeitantes às despesas de saúde, formação e educação, e aos encargos com imóveis e com lares (quadro 6C) do Anexo H - Benefícios fiscais e deduções, existe a seguinte redação: «Em alternativa aos valores comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), pretende declarar as despesas de saúde, de formação e educação, os encargos com imóveis e os encargos com lares relativos ao agregado familiar?» – o destaque a negrito é da iniciativa da AT. Depois da pergunta existem dois campos para registar a resposta: 01 para o sim, e 02 para o não.

Até aqui nada de anormal. Por conseguinte, das duas, uma: quem pretende declarar mais despesas para além das que já são do conhecimento do Fisco, deve selecionar o campo 01; quem não tem mais despesas a declarar, e assume corretas as que foram previamente transmitidas à AT, deve escolher o campo 02. Para não haver dúvidas sobre tal interpretação lógica, a redação do referido quadro esclarece: «Se assinalou o campo 01 (sim) deve preencher o quadro seguinte, inscrevendo todas as despesas suportadas pelo agregado familiar, por titular, incluindo aquelas cujos valores são iguais aos comunicados à AT. Note que ao exercer esta opção apenas serão consideradas as despesas inscritas neste quadro.» (O negrito continua a ser da lavra do Fisco.)

Está portanto escrito que, ao escolher a opção especial – campo 01 –, o contribuinte deve identificar todas as despesas, incluindo as que já foram transmitidas à AT, tendo havido – e bem – o cuidado de avisar a pessoa que, ao optar por essa opção – em vez da opção geral, associada ao campo 02 –, serão elegíveis somente as despesas constantes no quadro.

Para a redação ser perfeita, bastaria acrescentar qual o tratamento a adotar no caso de o contribuinte escolher a opção 02. O Fisco pensou ser desnecessária tamanha perfeição, porquanto qualquer pessoa que saiba minimamente compreender um texto conclui que a opção 02 significa aceitar que sejam considerados os montantes já declarados à AT. A autoridade fiscal terá entendido isso mas faz exatamente o contrário, interpretando de forma loucamente leonina: se uma pessoa optar pelo campo 02, então as despesas (de que o Fisco tem conhecimento, sublinhe-se) não entram para o cálculo do IRS.

Em suma: o campo 02 não é opção, a não ser que os cidadãos sejam irracionais ao ponto de pretenderem, em consciência, desconsiderar por completo os valores previamente comunicados à AT (e por esta validados). Trata-se de um entendimento gritante e de um procedimento de má-fé, no mínimo execrável por parte dos responsáveis políticos da AT que, em qualquer Governo, são os arautos legais e morais da transparência e tanto apregoam a justiça fiscal.

Convém ter presente que este democrático logro fiscal pode causar um prejuízo de várias centenas de euros a inúmeras famílias portuguesas – tradicionais ou monoparentais, desde que (sobre)vivam com a ditosa felicidade de estarem acima do limiar da pobreza. Cada Povo tem o País que merece. Só neste pequeno país, e com um povo igualmente pequeno, é possível assistir a grandes mentiras como esta. Sem palavras.

Foto

Catraio de quase 10 anos – Da origem ao destino

Catraio de quase 10 anos – Da origem ao destino (01/01/2016)

(#)

Construção

O Catraio atualmente não dispõe de alma nem de condições físicas para sentir a agitação das águas. A sua âncora encontra-se deformada; os seus cabos estão entrelaçados; as suas velas cheiram a mofo; as suas cores apresentam-se mortas. O barco não vislumbra horizonte porque está triste. O horizonte alcança-se com o contributo de todos os navegantes, munidos de força e saúde para se lançarem à aventura.

Ele aceita que por opção os seus marinheiros não se façam ao mar; mas rejeita que outros sejam forçados a ficar em terra. Não obstante, e dado que dentro de sete meses, precisamente no próximo dia 31 de julho, celebrar-se-á a primeira década após o lançamento oficial do Catraio à água, pode agora esboçar-se um balanço dos quase 10 anos de vida.

Durante o período – cerca dum ano – que esteve no estaleiro em gestação, houve a colaboração graciosa de mareantes de várias áreas. Uns provieram da marcenaria, da artesanal à moderna; os demais, para complementar os primeiros, e porque o intuito consistia em construir um barco que conjugasse tradição com inovação, vieram doutras bandas, inclusivamente da serralharia e da eletricidade.

Não se sabia exatamente qual seria o resultado final, pois dependeria da articulação do trabalho dos intervenientes. Apenas se estava ciente do almo desejo de levantar uma embarcação diferente das restantes; uma que pudesse sair das águas regulares, ou melhor, que pudesse desvendar também a sorte das marés mais turbulentas, onde os catraios normais não se arriscam a entrar. Esse desejo fecundo constituía o desiderato do marceneiro principal – e autor do projeto –, que tantas vezes laborou sozinho sob pena de o barco enraizar na doca seca.

Como sucede com qualquer embarcação, existe um limite físico para a capacidade de transporte e de carga. Nado e criado para não desistir, a peculiaridade do Catraio decorre do facto de viajar sem limites para o infinito das imagens dos seus tripulantes. O mar é imenso e sujeito ao imprevisível devir da navegação, pelo que não só na imensidão cabem todos os barcos que se imaginem, como sobretudo o mar merece ser valorizado com catraios de diferente jaez.

Logo ao início da construção do Catraio tinha-se a plena consciência que a identidade dele reside no empenho e no orgulho dos seus marujos. Desprovido de protagonismos de (co)mando e munido de antagonismos de trajetória, a sua esteira tem-se revelado assaz discreta. Sem porão majestoso nem gávea sumptuosa como noutras embarcações afamadas e porventura jactantes, orgulha-se em ter uma quilha que desbrava pensamentos, e em ostentar à proa uma flâmula que desfralda a insígnia da «liverdade».

Tripulação

O Catraio agrega a diversidade das decisões tomadas pelos seus marinheiros em pontos não programados do tempo e do espaço. Apesar de formalmente ter sido registado por cinco indivíduos – requisito exigido à generalidade dos barcos, para que disponham da necessária existência jurídica e assim poderem entrar no mar –, qualquer pessoa pode desfrutá-lo desde que o conserve e promova a sua missão.

Por isso ele não tem mestre. Legalmente impõe-se que haja um; não obstante, o posto de mestre é ocupado por cada mareante que se abalance a levantar a âncora, a desprender os cabos, a desfraldar as velas, a retocar a pintura com as cores da energia. Basta que saiba utilizar o leme com segurança – segurança do próprio, dos outros e, não menos importante, da embarcação.

Apesar de tamanha flexibilidade, o uso dado ao Catraio tem sido intermitente, consoante as tatuagens inscritas na alma dos navegadores. Nos primeiros anos da infância, ele mereceu a atenção de muita gente, tivesse ou não participado na sua construção, tal o arroubo de saborear a liberdade do horizonte. Porém, volvido o sentimento fugaz da novidade, vários marujos escolheram outros barcos para se dirigirem à chegada das suas ideias. Por justificável cansaço ou preocupante insatisfação, alguns terão voltado as costas às coordenadas que genuinamente haviam abraçado ao princípio e bandearam-se para diferentes paragens.

Conquanto neste catraio avantajado em boa-fé exista lotação para dezenas de pessoas, em cada percurso realizado o número de marinheiros não ultrapassa, por norma, a sua idade petiz. Metade deles costuma ser regular nas saídas realizadas, constituindo uma espécie de núcleo residente; a metade sobrante vai mudando consoante as trajetórias selecionadas. O que praticamente nada muda é o número total de presenças.

Se se pretendesse substituir a água por terra, a embarcação poderia transformar-se numa carrinha de nove lugares. Mesmo surgindo um ou dois passageiros à última hora e excedendo por isso a lotação constante do livrete, não faltaria espaço para acomodar todos os viajantes. Todavia, para fazer jus à motivação inicial que o barco recolheu de muitos, o seu fado não poderá quedar-se amarrado a um cais a flutuar ao bel-prazer das marés. Enquanto houver mar os trajetos não se fazem por terra, e enquanto existir (nem que seja) um mareante não faltará Catraio.

Rotas

Por o Catraio ser polivalente e comunitário, não admira que cada marujo trace o rumo mais aprazível e assuma os riscos inerentes. Uns preferem zarpar de dia, outros de noite; uns para norte, outros para sul; uns sozinhos, outros acompanhados. Eis porque, com percursos plus ultra face ao seu habitat natural, a embarcação tem sido mais versátil do que se imaginara.

Começou por fazer abordagens à orla das águas salobras, em regra serenas, do seu ambiente típico, o Mar da Palha, mas depressa conheceu quer o recôndito das águas doces, quer o âmago das águas salgadas, consoante os interesses dos seus tripulantes. Como a viagem à cabotagem manifesta-se arriscada, apesar de mais visível, é frequente navegar-se em mar alto, por não ser tão perigoso. Argumento aparentemente paradoxal, há que reconhecer.

Porém não tanto assim porque para alguns marinheiros a autenticidade reside nas rotas que não dominam, pois entendem que desse modo é menos provável deixarem-se enganar pelos vícios da navegação de rotina criados involuntariamente. Por conseguinte, existem aqueles que, com o receio de se enganarem, exploram os mares que teoricamente dominam; e não rareiam outros que, para não falharem demasiado, afrontam conscientemente as profundezas desconhecidas.

Em parte pela multiplicidade de técnicas de navegação, o barco já conta com relatos invulgares: desde os episódios onde, por aspirações de os passageiros obstinados levarem o Catraio para poljes inundados, o casco ficou encalhado nas copas de árvores depois de as águas desaparecerem; até aos momentos em que, por erros de inscrição dos portulanos ou de manuseamento dos nónios, os viajantes desenvoltos colocaram marcos geodésicos no meio do oceano.

Embora haja vencedores e vencidos quanto aos resultados alcançados, deuses e catão procuram sintonizar-se. Independentemente da eficácia ou da eficiência das viagens realizadas, não há caminhos perdidos. Os rumos revelam-se sempre férteis e refletem a fidelidade que os mareantes lhes depositaram. Apesar de ainda imberbe, a embarcação acumula muitas experiências, o que torna possível catapultá-la para o sonho alado de navegar sem tocar nas ondas.

Dispõe duma razoável base de rotas, sejam saídas atribuladas a ideias que os pertinazes marinheiros queiram seguir, sejam explorações de ignotos argonautas em alto-mar adentro que faz do barco uma realidade acrescidamente arrojada e sagaz. Acolhe todos os percursos e dispensa a pompa de anúncios prévios ou de newsletters publicitárias. Faculdades que lhe permitem que literalmente singre para o destino que cada tripulante almeje ou que o núcleo residente anseie. Não há trajetórias boas ou más; todas constituem o perene destino da embarcação de (menos de) 10 anos. Com força e saúde para os seus mareantes não faltará ânimo ao Catraio para cortar os ventos e as marés.

(#) Imagem extraída do documento «quizz de barcos | ENTRE PONTES», publicado pelo Ecomuseu Municipal do Seixal

Os burros e as opiniões

Os burros e as opiniões (25/11/2015)

 

Enquanto o conhecimento funda-se em factos inequívocos, a opinião alimenta-se de estados anímicos. O conhecimento reveste caráter lógico ou objetivo; ao invés, a opinião comporta jaez emotivo ou subjetivo. Daí decorre que só os burros não mudam de opinião, porquanto a mudança de opinião é inerente ao Homem livre e despido de preconceitos, mudança que depende da perceção da realidade ou da vontade de a alterar.

O campo político deve ser um excelente exemplo para as escolhas mutantes, por parte tanto dos agentes decisores como dos cidadãos eleitores. A circunstância de uma pessoa depositar o seu voto num determinado partido não significa que ela se reveja integral ou mesmo maioritariamente nesse partido. Existiram muitos indivíduos que votaram por exemplo no Bloco de Esquerda ou na coligação entre o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista “Os Verdes” e todavia não são radicais quanto à desvinculação da NATO, da União Europeia ou do Euro, nem defendem a nacionalização da banca.

Inúmeros portugueses optaram por depositar confiança nos bloquistas ou na coligação entre comunistas e ecologistas não pelo alinhamento a posições tendencialmente leoninas mas pela concordância com ideias exequíveis que favorecem a coesão social. O atual Governo socialista – apoiado pelas forças à sua esquerda – constitui um ótimo desafio para promover e adotar, dum modo diferente e inovador, medidas que compatibilizem os princípios da eficiência e da equidade que qualquer política deve incorporar.

As forças da ala parlamentar à esquerda dos socialistas têm de aproveitar o momento – concedido pela azia do Presidente da República, sumidade que, a contragosto, acabou por (ter de) mudar de opinião – para provar que afinal é possível adicionar à política lusitana um agradável (rectius: o desejado) condimento harmonioso, o qual tem estado sistematicamente arredado do hemiciclo. O condimento não advém de convicções extremistas e fraturantes da sociedade portuguesa mas sim de opções orientadas pelos critérios do equilíbrio e da sensatez que o grosso dos portugueses, implícita ou explicitamente, assume e advoga.

Se este Governo não dilapidar a confiança externa, honrando os compromissos internacionais firmados pela Nação, e no domínio interno impuser sinais assertivos e típicos duma trajetória que coadune competitividade com justiça social, então será provavelmente o melhor executivo – ou, sem exagero, um dos mais saudosos, se se preferir – da III República. A afirmação nacional e a consolidação democrática atingem-se (também) com políticas simples e eficazes.

Uma das políticas, patrocinada sobretudo pelos partidos da esquerda vincada, passa por elevar ao plano supranacional a problemática da insustentabilidade da dívida externa, de que Portugal é um dos países com doença crónica. A decisão de ultrapassar tal problemática somente com a prata da casa, nomeadamente nos termos explicitados no post «Zerar para ressuscitar e criar oportunidades sustentáveis», publicado em 19/01/2014, recolherá a oposição de pelo menos 99,99% dos cidadãos. (Preocupante unanimidade, registe-se.)

Outras políticas passam por singrar, de uma vez por todas, a figura da criminalização do enriquecimento injustificado – ainda que esta figura não esteja alinhada com os ângulos naturais ou adaptados do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do Centro Democrático Social –; e por alocar mais equitativamente os custos da (continuada e inevitável) austeridade, de modo o articulá-la o melhor possível com a dignidade individual das pessoas financeiramente mais vulneráveis. Como se constata, trata-se de políticas que nada prejudicam a despesa pública.

As democracias crescem e desenvolvem-se com a mudança racional de opiniões por parte da classe política e do eleitorado. As verdadeiras democracias são exigentes, exigência apenas alcançada pela reformulação de pontos de vista em nome do bem comum, ou seja, em prol da maioria de que o País é composto. Depositar a cruz sempre num determinado símbolo causa vícios, nefastos desde logo à própria democracia. Os cidadãos (independentes dos partidos) que votam sistematicamente da mesma maneira, assim como os decisores incapazes de se desinçar das ideias desligadas do tempo real, revelam sinais de coerência ou de burrice?

Por um partido não conseguir vingar a sua opinião em certos domínios não significa que adultere a matriz ideológica que o conota; significa antes que coloca na dianteira os interesses da Nação. Em função das opções e das concertações tomadas, ver-se-á quais os partidos, ou melhor, quais os políticos e os eleitores, do poder ou da oposição, que (des)carregam características jumentas.

Foto

Abstenção lusitana – Quo vadis? (parte II/II)

Abstenção lusitana – Quo vadis? (parte II/II) (28/10/2015)

B. ... à democracia do futuro

Princípio da representatividade alargada – com ou sem bonificação?

28. Portugal não é uma federação nem tem instituída a regionalização administrativa; a identidade lusa é una, como a História demonstra. A salvaguarda dos interesses das partes (regionais) são uma extensão dos interesses do todo (nacional); as quatro décadas de democracia provam isso. Como sobredito no ponto 5, na Assembleia da República os parlamentares levantam o indicador ou a mão consoante o que as cúpulas lhes ordenam, independentemente do círculo eleitoral de origem e até do efeito negativo que o sentido de voto partidário produz nas zonas onde foram eleitos.

29. Importa dealbar o sistema atual, e colocá-lo ao serviço dos eleitores e não das (maiores) organizações políticas. Não se trata duma afirmação demagógica ou lapalissiana, nem duma crítica velada ou gratuita. Há que eleger os deputados com base no escrupuloso respeito pelo princípio da representatividade alargada. Este consiste na eleição dos deputados em função do número de votos a nível nacional, e por isso implica o desaparecimento dos (22) círculos eleitorais.

30. Estando o busílis do assunto escrito desta forma, parecerá uma mudança radical. Nada disso, porquanto serão os próprios partidos a assegurar que os deputados das suas cores advêm das diferentes áreas – do território continental e insular e do estrangeiro –, e a definir os critérios de seleção dos elegíveis parlamentares. Sobre as caras dos deputados e a sua proveniência espacial haverá certamente um rol de alternativas, que não cumpre agora mencionar.

31. Como é óbvio, somente se pode conhecer com exatidão os deputados eleitos quando terminar a contagem dos votos válidos e o apuramento global for oficialmente publicado. Antevê-se pois que os inconvenientes intrínsecos à aplicação do princípio em análise residam no emagrecimento do mediatismo das noites televisivas dos rescaldos eleitorais, por um lado, e na necessidade de se enveredarem os esforços para que o escrutínio termine o mais rapidamente possível, por outro.

32. Relembre-se que, por força dos votos dos patrícios residentes na diáspora, apenas em 14 de outubro, portanto uma dezena de dias após a realização do plebiscito, os resultados – mesmo que não definitivos – estavam disponíveis no sítio da Internet da Comissão Nacional de Eleições. Copioso tempo, por mais justificações que haja, até porque basta ter presente que a emigração pesou 0,5% da totalidade dos votos válidos (e 2,5% do universo dos cidadãos recenseados), e que a votação efetuada no espaço do Continente e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores foi tornada pública na madrugada imediatamente após o fecho das urnas.

33. Admite-se que, com a resistência das lapas partidárias que se colam desesperadamente à rocha do sistema vigente, e com o olhar de soslaio quer dos principais órgãos de comunicação social, quer do séquito de astrólogos e comentadores do sobe-e-desce, a proposta em apreço de reformulação das regras existentes não vislumbre réstia de esperança. Se tal suceder, serão novamente preteridos os interesses do povo e da democracia, por conseguinte qualificadas de banalidades – povo e democracia – ante os superiores desígnios dum punhado de caprichos.

34. Não obstante a invulgaridade do modelo recomendado neste post, ele revela-se de imprescindível aplicação. É deveras preocupante continuar-se a assistir ao crescimento consistente da resignação política e cívica (manifestada reiteradamente nas urnas) e a manter uma postura pusilânime, sem vigor para transformar em ação a demagogia instalada. Mas agora o objetivo é passar das palavras aos números concretos, de modo a aferir a (i)lógica e a (in)validade – conforme os gostos – da metodologia sugerida.

35. Para ilustrar o (de)mérito do princípio da representatividade alargada, socorreu-se dos resultados das duas últimas legislativas, sobre os quais incidiram quatro cenários. Dois derivam da aplicação da proporcionalidade direta ao número total de deputados: sobre 230 parlamentares (que a lei nacional hoje estabelece), e sobre 180 (no pressuposto da desejável concretização da redução de 50). Sob o escopo de a proposta contribuir para a estabilidade governativa, os restantes dois cenários baseiam-se na atribuição dum bónus de deputados à força política vencedora. Para os cenários de 230 e de 180 deputados consideraram-se, respetivamente, prémios de 40 e de 30 mandatos.

36. Note-se que a figura da bonificação para o partido mais votado não constitui qualquer inovação bizantina. Pelo contrário. Segue a linha instituída na plaga que foi o berço mundial da democracia – a Grécia. Lá a benesse é de 50 deputados, portanto equivalente a 1/6 do total de 300 parlamentares. Com o intuito de assegurar semelhante peso, usaram-se os bónus identificados no final do parágrafo anterior. Sublinhe-se todavia que – por oposição, como se verá, ao que foi efetuado no cenário II atinente às eleições de 2015 – no regime grego a recompensa não é concedida quando as organizações concorrem coligadas, para promover a identidade partidária.

37. Se o sistema de bonificação avançasse em Portugal, previa-se que, almejando pelo triunfo eleitoral, as duas maiores forças, PPD/PSD e PS, não se acamaradassem com quem quer que fosse, para não arriscar perder o potencial benefício adicional. Contudo provavelmente permaneceria a coligação entre o PCP e o PEV, não por eles estarem afeitos e até aferrados um ao outro, mas por não ser expectável tal coligação sair vitoriosa das legislativas – e assim não incorrer no risco de desperdiçar o bónus –, e desse modo habilitar-se ao aproveitamento dos «votos sobrantes», como se abordará mais à frente, em (e) do ponto 44.

38. Dos dois quadros seguintes constam os resultados dos cenários. A análise estendeu-se às legislativas de 2011 para demonstrar que o vezo eleitoral não é esporádico mas, ao invés, sistémico e endógeno ao regime em vigor.

Quadro 2

Quadro 3

39. No tocante ao sufrágio de 2011 – quadro 2 –, ressalta que o sistema vigente contemplou exclusivamente cinco partidos ou coligações. Ora, aplicando o princípio avançado neste texto, os cinco subiriam para 13, no cenário I, ou para 11, nos demais cenários. Quanto às legislativas de 2015 – quadro 3 –, mantém-se o número de cinco forças políticas abrangidas (dado que, apesar de ter existido uma organização estreante, passou a haver duas coligações com assento parlamentar), aumentando a meia dezena para 14, nos cenários I, II e III, ou para 12, no cenário IV.

40. Acaso se entenda dever fixar um número mínimo de votos para que uma força política designe um deputado, o princípio da representatividade alargada conserva a validade. Porém esta esvanecer-se-á no caso de o limiar que vier a decidir-se ser superior ao número médio de votos do partido ou da coligação triunfador.

41. Assim, relativamente às recentes eleições legislativas, e tendo em conta que 19.548 foi o número médio de votos necessários para que a coligação do PPD/PSD e do CDS/PP elegesse 102 deputados – e, pior do que isso, o correspondente número desceu para 16.210 para os mandatos do PPD/PSD nos círculos da Madeira e dos Açores –, não é crível que o número mínimo exigido estivesse desfasado dessas realidades. Nesses termos, só as forças políticas PPM e JPP – para além do PURP, do PPV/CDC e do PTP – não poderiam ficar representadas na Assembleia da República (por o número de preferências ter sido inferior a 15 mil, em qualquer um deles).

42. Em relação ao plebiscito de 2015, para efeitos da afetação, ao CDS/PP e ao PPM, dos votos recolhidos pela coligação desses partidos nos Açores, utilizou-se o peso que os mesmos obtiveram separadamente nas legislativas de 2011. Também no que toca às eleições de 2015, ensaiou-se a decomposição da votação captada pela coligação vencedora. Para tanto, admitiu-se que 15% dos votos na coligação provieram do eleitorado democrata cristão. Note-se que em 2011, tomando por referência a votação, no arquipélago da Madeira, no PPD/PSD e no CDS/PP, o número de preferências nesta última organização partidária representou 22%, contra aproximadamente 23% para o território agregado de todos os círculos eleitorais.

43. Por conseguinte, não existe motivo objetivo para refutar a hipótese de os resultados eleitorais na Madeira continuarem a ser uma proxy para estimar o peso que o CDS/PP deteria se tivesse concorrido isoladamente. Visto que nas legislativas de 2015 o CDS/PP obteve, na Madeira, quase 14% do total de votos nos dois partidos, então aplicando 15% – apenas mais um ponto percentual do que 14% – às escolhas depositadas na coligação entre o PPD/PSD e o CDS/PP, e adicionando as preferências pelo CDS/PP nos arquipélagos da Madeira e dos Açores, pressupôs-se que os democratas cristãos alcançariam cerca de 6% da votação global, o que se traduziria em 15 deputados (contra 24 em 2011).

44. Para a concretização dos cenários, seguiram-se os passos abaixo descritos.

(a) Dividiu-se o número total de votos válidos – excluindo portanto os votos brancos e nulos – pelo número de deputados a eleger deduzido, quando aplicável, da bonificação, i.e., divisão por 230, 190, 180 ou 150, consoante os cenários.

(b) Como o número de votos por mandato daí resultante é decimal, o mesmo foi truncado à parte inteira.

(c) Procedeu-se ao quociente entre o número de votos válidos afeto a cada força política e o número inteiro de votos por deputado calculado através de (b).

(d) Atendendo a que o número de deputados extraído de (c) é decimal, truncou-se igualmente o resultado à parte inteira.

(e) Por se ter truncado o número de votos por mandato, e assim o número dos deputados repartidos segundo a etapa (d) ser inferior ao número de parlamentares mencionado na fase (a) – 230, 190, 180 ou 150 –, os deputados por eleger foram distribuídos pelos partidos e pelas coligações com maior número de votos sobrantes.

(f) Por fim, no caso de haver atribuição de prémio ao vencedor das eleições, este foi adicionado ao número de deputados decorrente da aplicação dos passos anteriores.

45. Para não subsistirem dúvidas, explique-se como, em 2011, no cenário IV, o número de parlamentares que as organizações PPD/PSD e PTP teriam obtido se cifraria em 90 (PPD/PSD) e um (PTP). O exercício não foi seguido para 2015 tão-somente por opção, devido ao facto de a força política vitoriosa corresponder a uma coligação e por isso – em nome da identidade partidária – não dever usufruir do bónus.

(a) 5.356.612 votos válidos / 150 mandatos = 35.710,7;

(b) 35.710 corresponde à parte inteira de 35.710,7;

(c) 2.159.181 votos / 35.710 votos por deputado = 60,46 deputados para o PPD/PSD, e 16.895 / 35.710 = 0,47 deputados para o PTP;

(d) 60 é a parte inteira de 60,46, e 0 a de 0,47;

(e) Mediante os procedimentos precedentes, seriam distribuídos 143 parlamentares, cabendo 60 ao PPD/PSD e nenhum ao PTP. Ou seja, ficariam sete mandatos por alocar às organizações políticas. Como 2.159.181 - 35.710 x 60 = 16.581 e 16.895 - 35.710 x 0 = 16.895 correspondem às oitava e sétima maiores diferenças de votos não utilizados – votos sobrantes mencionados na parte final de (e) do parágrafo 44 – aquando da distribuição dos 143 deputados, o último parlamentar ficaria adstrito ao PTP (16.895 > 16.581);

(f) Dado que o PPD/PSD foi o partido que registou o maior número de preferências, desfrutaria do proveito de 30 deputados, o que perfaria o total de 90.

Democracia por inteiro

46. A lei vigente alimenta o aumento persistente da abstenção. Para inverter, sem rebuço nem abulia, o statu quo, cumpre inevitavelmente desligar a máquina que mantém vivo o centralismo democrático e, ao invés, pôr a funcionar o princípio da representação parlamentar efetiva, ou melhor, alargada. No nosso burgo os votos não têm sido tratados do mesmo modo, pelo que é fundamental derrear as regras atuais. Os dois singelos exemplos extraídos do último plebiscito, respeitantes ao círculo eleitoral de Portalegre e à diferença de menos de seis milhares de votos se ter traduzido em quatro deputados, para além da panóplia de inconsistências quantificadas no quadro 1 da primeira parte do post, são sintomáticos da fragilidade do regime nacional e portanto da premência de o reformular.

47. Se as organizações políticas – sobretudo as mais poderosas – pretenderem, a  contento da verdade e com aprumo de vontade, perscrutar as causas da abstenção e entrar no âmago do combate ao seu crescimento, então uma medida primacial consiste em mudar de paradigma e instituir uma exata e fiel ligação proporcional entre o número total de votos – independentemente do território proveniente – e o número de mandatos parlamentares. Os partidos devem moldar-se aos eleitores e estes aos melhores interesses da Nação, bastando para tal que, uns e outros, se dispam da inércia estrutural com que se têm vestido. É unicamente um apelo de índole democrática, que vai da política à cidadania.

48. A democracia tem de ser vista como uma virtude concedida aos povos e jamais aos partidos – mesmo que estes tenham encabeçado o seu nascimento ou crescimento –, de onde os políticos deverem estar ao serviço do povo e não dos partidos. A reforma da lei eleitoral tem-se revelado a espada de Dâmocles das organizações com assento parlamentar, sem exceção. Temem que o chão lhes possa tremer com alguma mudança (às vezes infundadamente – vide ponto 22). Ainda que resiliente, a democracia não se compadece com temores dessa natureza. Enquanto o regime permitir que se proteja por inteiro os partidos em detrimento da democracia, os partidos permanecem inteiros mas a democracia esmigalhada.

49. Em termos de utilidade para a formação de opiniões, indiscutivelmente carece mais um parlamentar duma qualquer força política minoritária – e porventura problemática, por não se encontrar alinhada com a referência do que é considerado politicamente correto –, do que dois deputados do arco da governação, esteja ou não garantida a estabilidade governativa (vulgo, a maioria absoluta). A diversificação nada tem a ver com maiorias ou minorias; antes com o valor da pluralidade.

50. O primeiro parlamentar – podendo até ser o último abencerragem do estalinismo ou do fascismo – contribui para o debate de ideias (boas ou más, aos olhos da esmagadora maioria), ao passo que os dois deputados do arco geralmente não passam de marionetas arqueadas e acéfalas. As democracias eficientes não vivem de arcos nem de tangentes de governação, mas sim de secantes, que cortam e atravessam diferentes perspetivas, outrossim democráticas e dignas de serem representadas em função do peso das opções do eleitorado.

51. Pese embora não se terem produzido comentários aos quadros 2 e 3 constantes do parágrafo 38, nomeadamente por esses serem autoexplicativos, há a realçar que qualquer dos cenários apresentados é claramente melhor do que o regime vigente. Sendo o voto simultaneamente armipotente e benigno, o princípio da representatividade alargada incorpora a solução adequada para traduzir a liberdade expressa pela população nas urnas. Eis porque a representatividade alargada não é um bodo concedido pela lei à democracia; constitui antes a mais singela exigência democrática. Quem discordar destas conclusões tem de reconhecer que para si, na sua desfocada óptica, ao início os votos são todos iguais mas no fim uns acabam por ser mais (des)iguais.

52. Para além disso, os cenários com bonificação são seguramente os preferíveis. Compatibilizam a governabilidade (associada às maiorias absolutas) com a pluralidade de identidades partidárias (permitida pela escrupulosa proporcionalidade entre escolhas dos cidadãos e mandatos parlamentares). Para ilustrar o contributo dos bónus com vista a promover a estabilidade política, atenda-se ao cenário II do quadro 2.

53. Nesse cenário, com a votação obtida em 2011, o PPD/PSD não precisava de coligar-se para governar com maioria absoluta – e ficaria por uma unha negra (de 315 votos, 16.895 - 16.581 + 1) de a alcançar no cenário IV. E, admitindo que – conquanto não desejavelmente, como se subentende do que foi reforçado –, ao contrário da Grécia, seria possível atribuir o prémio de vencedor a uma coligação, nas eleições de 2015 o PPD/PSD e o CDS/PP alcançariam a maioria absoluta no cenário II. A análise dos quadros também prova que a redução do número de deputados, se for articulada com uma genuína representatividade, em nada interfere com a governabilidade.

54. Os interesseiros habituais, ao entenderem que a democracia é uma coutada que só a eles pertence, opõem-se, tenaz ou sub-repticiamente, às ideias de mudança, relacionadas em especial com a representatividade efetiva, a concessão de bónus e a redução do número de deputados. Já que os grandes partidos se fazem de surdos, ao menos que os pequenos não se façam de cegos. Que uns e outros não aprisionem a cristalina liberdade da razão. Os dados estão lançados para a condução de tamanha façanha. Com as contas das eleições definitivamente fechadas e o subsequente baile quase a fechar, retire-se a cabeça da areia. Caso se prefira a luz à ilusão.

Foto