Covid 19 e a direção do corredor aéreo britânico… com sentido?

Covid 19 e a direção do corredor aéreo britânico… com sentido? (17/07/2020)

Enquadramento

O corredor aéreo anunciado pelo Governo do Reino Unido na passada segunda‑feira, 6 de julho, abrange 59 países, ficando assim os britânicos que viajarem para estes países dispensados de, ao regressarem a casa, estarem sujeitos à quarentena obrigatória de 14 dias. Nos próximos tempos, de poucas semanas a vários meses, os Estados que não constarem da lista de países que integram tal corredor serão mais ou menos afetados, dependendo do tipo de relações com os britânicos.

Ora, sendo o Reino Unido o quarto maior consumidor de turismo a nível mundial – as suas importações de turismo situavam‑se, segundo dados referentes ao final de 2018, somente atrás das da China, dos Estados Unidos e da Alemanha –, é normal que os países exportadores de turismo excluídos dessa lista sofrerão um rude golpe, especialmente os que se encontram mais expostos ao setor turístico como é o caso de Portugal. Em 2018, as receitas do turismo recebidas pelo nosso País representaram 10% do PIB nacional. No seio da União Europeia, só na Croácia (20%), em Chipre (14%) e em Malta (13%) esse género de receitas tinha maior peso do que na nossa Nação. Na mesma data, as receitas provenientes do turismo representavam 23% do valor das exportações portuguesas. Se o turismo pesa cerca de 1/10 do PIB e 1/4 das exportações, é fácil assumir um cenário não pessimista quanto às quebras do PIB e das exportações nacionais em 2020.

Coloca‑se assim a conveniência de tentar aferir o sentido da direção do corredor aéreo criado pelas instâncias britânicas. Como se procurará explicar, parece que, estritamente à luz dos dados disponíveis, à decisão tomada pelo Reino Unido faltará algum rigor e completude, no tocante à exclusão de Portugal daquela lista.

É verdade que atitudes pouco cívicas tomadas por parte de alguns patrícios após o fim do triplo estado de emergência muito contribuíram para que Portugal, como um todo, e em especial o setor turístico nacional, tenham sido severamente penalizados. Não obstante tais atitudes poderem ou deverem ter sido evitadas (tanto mais conhecendo a externalidade negativa que representa, para o bem comum, um ato individual irrefletido), importa reconhecer que a realidade é muito diferente do cenário que por vezes se pinta.

Realidade versus previsão

Observe‑se o gráfico 1, construído a partir da informação usada no post «Covid-19 em Portugal – A necessidade de um cenário otimista e a urgência de uma redistribuição realista», publicado no passado 3 de maio.

[Note‑se que a informação existente até 3 de maio constante do gráfico 1 não é exatamente igual à correspondente informação apresentada no primeiro gráfico do citado post. O facto de ter havido correção nos dados oficiais publicados até ao dia 2 de maio, como o quadro seguinte demonstra, suscitou algumas dúvidas, desde logo por existirem números nulos e negativos.

 Assim, no âmbito do tratamento dos dados, houve uma alteração face ao que fora efetuado aquando da realização do post: foram considerados os valores oficialmente reportados até 3 de maio e, para diluir um pouco mais o efeito dos números nulos e negativos atrás mencionados, passou a adotar‑se a média móvel de cinco dias (em vez de quatro). Ademais, no tocante às projeções, foi modificado o pressuposto de reduções diárias de 6% de novos casos e 3% de mortes declaradas para reduções diárias de 5% de casos e 2,5% de mortes.]

Gráfico 1

O gráfico permite a comparação, para o período do desconfinamento em vigor após o estado de emergência, dos casos e das mortes efetivos com os casos e as mortes previstos. Para esse período, o número total de casos efetivos – linha verde – é 2,5 vezes superior ao correspondente número de casos previstos – barras a azul, considerando uma redução de diária de 5%. Ao invés, a aproximação da previsão à realidade é bem visível em termos do número total de mortes – duas linhas pretas e tracejadas. Para o mesmo período, o número total de mortes efetivas é até 3% inferior ao total de mortes previstas (admitindo uma redução diária de mortes de 2,5%).

Portanto, carece de alguma explicação a aparente incoerência entre a evolução do número de casos confirmados e a evolução do número de mortes associadas à doença pandémica. A explicação é incrivelmente simples: se Portugal efetuasse menos testes à existência do vírus, ficaria muito fotogénico na óptica do número de novos casos diários confirmados. Porém, seria uma fotografia maquilhada, não apenas por esconder a realidade como ainda – e pior que tudo – por estar a fechar os olhos à realidade e assim, por descuido ou omissão criminais e de lesa pátria, acabar por ver a doença disseminar‑se descontroladamente.

Se, como se compreende, o País não consegue controlar alguns cidadãos que, a todo o momento, defendem que o interesse e o bem‑estar individuais são objetivos incondicionais – mesmo que posteriormente venham a ser lesados por o prejuízo causado à coletiva Nação sobrepor‑se a todos esses pseudo‑objetivos incondicionais –, tem a meritosa humildade de, em democracia e sob o prisma da transparência perante si e o Mundo, reconhecer que a pandemia é uma sombra sempre acordada e pronta a atacar.

Dimensão do número de novos casos

No tocante ao número de novos casos confirmados nas últimas semanas, critério que muito provavelmente terá sido usado para a elaboração da lista associado ao corredor aéreo com o Reino Unido, é um facto que Portugal foi assaz penalizado por ter tido a decisão de mudar de abordagem quanto à realização de testes à existência do vírus. Esta virtuosa coragem, em prol da saúde pública, coloca Portugal num rating baixo face aos congéneres. Mas números são números: justos para uns; benéficos para outros; e injustos e maléficos para alguns, como sucede com Portugal.

O indicador “R”, usado para medir o efeito de propagação da doença, é de extrema utilidade. Todavia, é fundamental que a abordagem adotada pelos vários países seja comparável. Não sendo, o mero número de novos casos confirmados – informação que permite conhecer a evolução da pandemia – torna o indicador enviesado e errático, e por conseguinte não comparável entre os vários países. Além de poder revelar‑se inútil por não ser comparável, será contraproducente por levar a conclusões com consequências perversas.

Os gráficos 2 e 3 são quase autoexplicativos. Pelo gráfico 2 confirma‑se que, no tocante ao critério cego orientado para a deteção de casos da doença – critério cego porque é alheio à política nacional de realização de testes à doença –, Portugal deveria ter sido excluído do corredor aéreo. Nesse aspeto particular do número de casos (por cada cem mil habitantes), ultimamente Portugal tem‑se situado num patamar pior do que o Reino Unido. Basta que, por cada cem mil habitantes, Portugal realize muito mais testes do que os efetuados noutro país para que dispare o resultado de testes positivos e piore o rating mencionado no penúltimo parágrafo.

Nesse aspeto, ainda que sob um critério enviesado, Portugal está pior do que o Reino Unido. Pelo mesmo critério não mereceram estar na lista um conjunto alargado de países, tais como Brasil, Estados Unidos, Israel, Suécia e Irão. À luz de igual critério, já a inclusão do Luxemburgo na lista, bem como a exclusão da China e do Canadá, terão oferecido alguma hesitação. É a conclusão a que se chega pela observação do gráfico 2, que inclui dados referentes a todo o mês de junho e aos primeiros dias de julho. Dado que a lista de países para o corredor aéreo britânico foi anunciada segunda‑feira, consideraram‑se os valores registados até à véspera, dia 5 de julho. [Optou‑se por não incluir os valores do Reino Unido referentes aos últimos dias do período a que o gráfico se refere em virtude de ter sido registada, em 3 de julho, uma diminuição de 29.726 casos confirmados no território de Sua Majestade.]

 Gráfico 2

O gráfico 3 é um subconjunto do gráfico 2. Não contém os países apresentados no gráfico anterior que foram excluídos da lista, tal como não contém o Luxemburgo, apesar de nela ter sido incluído. Entre a dúzia e meia de países apresentados no gráfico 3, não há dúvida que Portugal é o pior. O Reino Unido ter‑se‑á empolgado com a descida, nas últimas semanas, do número de casos confirmados, esquecendo‑se de tudo o resto, o que mais releva: o número de mortes.

Gráfico 3

Dimensão do número de mortes

Perante o que anteriormente foi explicado, importa analisar os mesmos países à luz da dimensão mais objetiva e comparável de todas: o número de mortes causadas pela doença Covid‑19. É o teste que urge, e no qual Portugal pede meças para que a realidade seja observada com os óculos, ou até os microscópios, da verdade.

No gráfico 4 são destacados, além de Portugal e o Reino Unido, um país que há dias acabou por dar o dito por não dito: a Bélgica. De acordo com os dados oficiais, se há países que não devem mandar pedras para o ar, a Bélgica parece ser um deles. E o Reino Unido também não está muito bem colocado; ou pelo menos não está claramente melhor do que Portugal. Mas pensará estar, a ver pela lista que publicou. Uma lista que incluiu a Bélgica e excluiu Portugal.

Gráfico 4

O gráfico 5 permite desfazer definitivamente os equívocos. Durante o período das seis semanas a que a análise se refere, a mortalidade causada pela doença foi, no conjunto dos 17 Estados incluídos no gráfico, claramente superior no Reino Unido do que nos demais 16 países. Essa é a primeira constatação.

Gráfico 5

Outra grande constatação prende‑se com a posição de Portugal. Entre Portugal, excluído da lista, e os outros 15 países, incluídos na lista do corredor aéreo britânico, qual deles o melhor (ou o pior)? Tratando‑se de mortes causadas por uma pandemia, há motivo para responder que venha o Diabo e escolha. Certo é que o primeiro veredicto do Diabo penalizou Portugal. Imagine‑se qual seria a reação do Reino Unido se os 16 países assumissem a mesma direção e excluíssem‑no de quaisquer listas análogas, com base no facto irrefutável de a mortalidade nas últimas semanas associada à Covid‑19 ocorrida no território de Sua Majestade ser superior à desses países. Seria uma direção com sentido?

Com ou sem corredor, Portugal tem de trilhar o seu caminho, e os portugueses têm o nobre dever de cumprir imediatamente a sua função no combate à pandemia. Está nas mãos de nós, e não do Estado, a resposta que a Nação deve endereçar a quem duvida de si.

Estatuto do Residente Não Habitual – Eficiência ou iniquidade? (parte II/II)

Estatuto do Residente Não Habitual – Eficiência ou iniquidade? (parte II/II) (15/06/2018)

IV. A erosão das receitas fiscais e a captação de capitais

Expostas as relações económicas da secção anterior – vide parte I/II deste post –, conclui‑se que a erosão das receitas fiscais provindas do IRS seria um problema se a análise fosse enviesada, ao ponto de omitir os inequívocos benefícios económicos líquidos. Assim sendo, constitui um assunto teórico, e por isso resume‑se a um não‑problema. Não é preciso fazer contas complexas para concluir que o proveito económico supera largamente a perda de receitas fiscais decorrentes da (não) cobrança de IRS aos reformados.

Qualificar de despesa fiscal o montante que o Estado português abdica de cobrar (em IRS) aos reformados do ERNH sem ter o cuidado de assumir que pode haver um valor superior de receita fiscal é redutor. Ademais, em nome da verdade, impõe ter‑se presente que a base tributável (incidente sobre os rendimentos diretos) não decresce, pelo que, assim sendo, não se coloca o clamor da perda de receitas fiscais. Eis outra perspetiva que exige ter algum cuidado quando se tenta trazer à colação o tema da equidade fiscal. O tema colocar‑se‑ia se houvesse um corte no nível global de receitas para o erário público, o que não sucede.

Nem a miúde estas questões são lembradas pelos críticos. Antes de criticar, identifiquem‑se claramente os prós e os contras nas várias vertentes do tema, e compare‑se o muito, o pouco ou o quase nada que o Estatuto traz de bom com o nada que adviria da sua ausência. O nada até poderia prevalecer, mas se tenha a noção cabal dos diversos custos e proveitos que lhes estão associados.

Para além da erosão fiscal, há outro (não‑)problema. Trata‑se de uma falsa questão, para rir até rebentar as ilhargas, esta muito mais fraturante e hipócrita, tantas vezes abordada – superficialmente e não fundamentada –, respeitante à fuga de capitais que seria desencadeada caso se avançasse com a instituição de um verdadeiro imposto sucessório. Perguntar‑se‑á, com completa validade, qual a relação fidedigna entre a erosão das receitas tributárias e a fuga de capitais, porquanto o argumento suscitado de que o Estatuto, ao pretender seduzir – e nunca repelir – capitais e know‑how estrangeiros, não se congraça com o da fuga de capitais. Argumentos conflituantes, na verdade. Na próxima secção retomar‑se‑á este assunto controverso, o do imposto sobre as heranças.

O Estatuto é uma medida de política fiscal que, tal como o programa dos Vistos Gold – regime de atração de cidadãos estrangeiros fora do Espaço Schengen (que compreende, para além dos 28 Estados‑membros da União Europeia, a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein) com elevado património, lavado a cabo por via da «autorização de residência para atividade de investimento», regime criado em 2012 pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto (que alterou a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho) –, visa captar investimento estrangeiro para Portugal.

Este programa de concessão de vistos permitiu, de outubro de 2002 a fevereiro de 2018, recolher um investimento acumulado em Portugal acima de 3,6 mil milhões de Euros, dos quais cerca de nove décimos foram materializados mediante a aquisição de imóveis. O requisito da aquisição de bens imobiliários foi responsável por 94,5% do número total de vistos atribuídos até ao final do passado mês de fevereiro, tendo sido somente 5,3% por via da exigência da transferência de capital. A negligenciável parte sobrante deveu‑se ao critério da criação de, pelo menos, dez postos de trabalho. O quadro 2 desagrega a vaga de vistos concedidos no período em causa.

                                

Sendo positivo o efeito económico do Estatuto – e dos vistos dourados –, a questão que impreterivelmente se coloca consiste em conhecer qual o proveito da solução alternativa, a de não isentar (de IRS), durante uma década, os reformados abrangidos pelo ERNH. Para tal, torna‑se necessário identificar a probabilidade de a vantagem fiscal condicionar a decisão de os reformados fixarem a sua residência fiscal em território português. Ainda que se trate de um assunto de segunda ordem – porque o multiplicado benefício económico é o assunto de primeira ordem –, até é provável que a probabilidade não seja reduzida, i.e., que seja admissível que uma parte não imaterial dos reformados opte pela fixação de residência em Portugal essencialmente por motivações tributárias.

Mesmo que o chamariz tributário seja o alfa para a mudança de residência, há outros fatores relevantes. Se Portugal não dispusesse de fortes vantagens concorrenciais em matéria de segurança e de clima, a mais‑valia fiscal nada serviria. Num mercado competitivo como o do turismo – turismo em sentido lato, porquanto o Estatuto poderá em muitos casos ser analisado como uma variante de turismo de longa duração –, todas as variáveis são poucas, pelo que jamais se deve abrandar a atenção. Nalguns países as pensões de reforma elevadas estão sujeitas a taxas de imposto quase confiscatórias, claramente acima de 50%. Portanto, a boleia do alívio fiscal é mais uma das vantagens, porventura quase tão insofismável como o íman da segurança.

V. O imposto sucessório, o Estatuto e os Vistos Gold

Porventura muitos patrícios que criticam o atual ERNH, advogando que o regime fiscal enferma de uma gritante descriminação de tratamento entre os sujeitos passivos, são opositores acérrimos da existência de um adequado imposto sucessório. Até tentarão refutar os factos de que este imposto é um potente instrumento fiscal e que, acima de tudo, tem por fito atenuar a desigualdade de oportunidades, aparentemente um dos cavalos de batalha dos partidos políticos que se autodefinem como sendo de esquerda. Evocam a imoralidade da diferenciação, em termos de IRS, entre quem cá está e quem vem para cá, mas enterram a cabeça na acre e dura verdade quando se cruzam com a imoralidade de a nossa terra ser um paraíso fiscal para as heranças (dos que cá estão, e não dos que vêm para cá). E com o enterro fica assim franqueado o caminho para que seja mais aprofundado o fundo do fosso entre os que cá estão.

O Estatuto representa a Estrada da Beira, enquanto a tributação do património em caso de morte – e não a sua nacionalização, como frequente e erradamente se brada – simboliza a beira da estrada, e daí a explicação para o aparente paradoxo entre a erosão das receitas fiscais e a fuga de capitais. Aparente paradoxo e efetiva hipocrisia. O ERNH e o imposto sucessório são mecanismos de política tributária – um dos poucos instrumentos de política económica sobre os quais os Estados‑membros ainda detêm soberania – totalmente independentes entre si.

Conforme realçado, o Estatuto consiste num regime especial de tributação, dirigido aos residentes não habituais, criado com o propósito de granjear capital externo. Ao invés, o imposto sucessório aplica‑se aos residentes propriamente ditos – ou residentes habituais –, e portanto deve ser discutido no estrito âmbito do regime geral. Se prevalece um (falso) pavor em volta deste imposto, há que ser honesto, e não pôr tudo na mesma rasa (como muita gente almeja, e tantas vezes alcança). Aliás, o Regulamento n.º 650/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, que na sua plenitude entrou em vigor a partir de 17 de agosto de 2015, explicita que, para efeitos de regulação dos bens sucessórios (incluindo quando estão envolvidas situações transfronteiriças), impera o critério da residência habitual do falecido no momento do óbito, qualquer que seja o território onde os bens se localizam – e não o da lei da nacionalidade do falecido, como existia até então por exemplo em Portugal –, sempre que não tenha sido manifestada a opção pela lei da nacionalidade do cidadão.

A propósito, podem recordar‑se alguns posts: «Zerar para ressuscitar e criar oportunidades sustentáveis», devendo ser depositada atenção especial na secção E, alusiva à reintrodução do imposto sucessório; a parte I de «Riquezas semelhantes mas diferentes», especialmente a segunda secção, referente à moralização da sorte; e «A isenção fiscal das heranças e a caridade», tanto a parte I como a parte II, embora a fuga de capitais seja mencionada na última. Por conseguinte, em nome da transparência, urge não misturar assuntos que importa serem permanente e mutuamente exclusivos: o ERNH e o imposto sucessório.

Se a celeuma do imposto sucessório consiste em não melindrar o ERNH nem o programa dos vistos dourados, então aquando da introdução – reintrodução, convém sublinhar – do anatemizado imposto esclareça‑se que este é aplicável apenas aos residentes habituais ou, se isto for insuficiente, que não se abarca os cidadãos abrangidos pelo Estatuto ou pelos Vistos Gold. Será desnecessário esclarecimento tamanho; mas reforce‑se, por via das dúvidas, e assim expõe‑se a nu a transparência ou a opacidade das verdadeiras motivações dos que se opõem tenazmente ao ERNH (e porventura aos vistos dourados) e ao imposto sucessório.

À guisa de aparte, atente‑se a uma curiosidade, ou antes, a um pormenor relevante que interseta o imposto sobre as heranças e a captação de capital estrangeiro (no caso em apreço através do programa dos Vistos Gold). Como é consabido, os cidadãos chineses foram (e têm sido) grandes adeptos do nosso País, representando aproximadamente dois terços dos compradores de tais vistos. Imaginem‑se as consequências do seguinte cenário absurdo: Portugal estenderia o imposto sucessório aos residentes não habituais e aos estrangeiros a quem foi concedido o direito (por via da compra dos vistos dourados) de viver em Portugal de forma permanente. O cenário seria absurdo porque é de toda a conveniência restringir a aplicação do imposto aos residentes habituais.

Como consequência desse cenário improvável ou quiçá impossível, os chineses que têm investido em barda em Portugal no setor imobiliário afugentar‑se‑iam e debandariam com o dobro da velocidade que entraram. Faltariam charters para a torna‑viagem... Nada mais errado. De acordo com a lei da propriedade chinesa, os privados, nativos ou forâneos, estão vedados de possuir um único milímetro quadrado de solo. Na China existe o direito de as pessoas e as empresas usarem a terra, mas não o de a possuírem; toda a terra pertence ao Estado ou às coletividades. Os contratos de concessão de uso da terra variam entre 40 anos (no caso de atividades com fins comerciais, turísticas ou recreativas) e 70 anos (no caso de utilização do chão para fins habitacionais).

VI. A desigualdade de tratamento e outros dumping fiscais

Posto isto, parece óbvio o benefício económico advindo dos reformados residentes não habituais. Os mais céticos e críticos poderão argumentar que a montanha pariu um rato, por as tão propagas e abençoadas vantagens serem marginais no contexto da economia nacional. Que lhes seja concedida essa razão. E até poderão estimular o ceticismo e a crítica com um argumento (à partida) válido sob o ponto de vista da equidade fiscal, de que os reformados residentes habituais – portanto não abrangidos pelo ERNH – são severamente discriminados.

Todavia, tal argumento constitui uma comparação distorcida e por isso inválida. Trata‑se de realidades bem diferentes. A equidade fiscal é um domínio que serve de ringue nuns casos e de bode expiatório noutros. Comparar os reformados com residência não habitual em Portugal aos reformados que aqui têm residência habitual é o mesmo que confundir a obra‑prima do mestre à prima do mestre‑de‑obras.

Muitos dos céticos e críticos sabem que a instituição de um regime tributário agressivo dirigido para os reformados mais abastados não é uma bizantinice de Portugal. Há tantos países que têm‑no no seu ordenamento jurídico‑fiscal, incluindo Estados‑membros da União Europeia. Muitos dos céticos e críticos sabem que no Direito existem inúmeras situações onde a lei geral não se aplica, aplicando‑se em sua substituição a lei especial. E muitos dos céticos e críticos sabem que, se não houvesse reformados não habituais, os benefícios – não releva se se revelam grandes ou pequenos face ao total da economia nacional – seriam nulos.

Com isto não devemos ser ingénuos ao ponto de defender acerrimamente que tudo é um mar de rosas. A medida, embora eficiente sob os pontos de vista do emprego, do investimento, do crescimento e das finanças públicas, levanta questões. Não questões de justiça como tantas vezes se ouve na boca e confirma na caneta de inúmera gente, mas questões de equidade, leia‑se: equidade fiscal. Praticamente todos, dos céticos e críticos aos defensores e apoiantes do Estatuto, comungarão o reconhecimento de que a equidade fiscal é um argumento válido para questionar a continuação da vigência do regime. É por essa via – e também pela da especulação imobiliária – que a controvérsia em redor do ERNH pode encontrar legitimidade.

Os países que assistem à deslocação dos seus reformados para o espaço português (para aqui fixarem residência fiscal) ficariam extasiados se Portugal claudicasse. Portugal tem tanta legitimidade (legal e, acima disso, moral) em ser um paraíso fiscal para os reformados como outros territórios, incluído Estados‑membros da União Europeia, em serem paraísos fiscais para as empresas. O Estatuto não deve ser trabalhado com pinças pelas nossas instâncias governamentais, como se de um tabu se tratasse, visto que, em matéria de concorrência, a nação mais (des)leal que atire a primeira pedra.

No entanto, é crível que se possam fazer ligeiros ajustes ao ERNH, para que alguns dos parceiros da União Europeia fiquem menos eriçados. Uma forma de procurar ficar confortavelmente equidistante entre a isenção de Deus e o sufoco do Diabo, atenuando a tentação de outros pretenderem alterar os acordos de dupla tributação celebrados com o Estado português – alteração no sentido de passarem a tributar as pensões de reforma dos seus cidadãos se o país de residência, no caso Portugal, não exercer o direito de tributação –, poderia por passar a adotar um regime que não se resumisse à ausência total de IRS, mas sim a uma taxa simpaticamente reduzida, no máximo de 10%. Não obstante a estabilidade da lei fiscal deva ser respeitada tanto quanto possível, com certeza a adoção de um limite superior da taxa de tributação em sede de IRS não constituiria grande polémica. A mudança não se rebaixa à subserviência, mas tão‑só se alinha com a prudência.

Convém não cair na ingenuidade de pensar – retome‑se a tónica do post – que a brancura do dumping fiscal, que em todo o lado é adotado para atrair capitais estrangeiros, difere consoante se usem os impostos sobre o rendimento de pessoas coletivas ou sobre o de pessoas singulares. Não há diferença para lá dos destinatários. Os detergentes têm diferentes marcas mas são poliglotas. Sabem falar, por exemplo, o inglês da Irlanda, o francês do Luxemburgo e o holandês dos Diques. Porém, não passam disso: detergentes.

Enquanto o vasto tema do dumping fiscal não for abordado com franqueza e vontade no seio da União Europeia, o critério da eficiência suplanta largamente o da equidade, rectius, o da concorrência ultrapassa o da consciência. Escassas são as áreas que ainda não foram objeto de uma diretiva ou de um regulamento comunitários; uma delas é o dumping fiscal (seja sobre os rendimentos de empresas ou de particulares). É uma utopia traçar esse cenário, há que reconhecer. Mas será tão utópico traçar tal cenário como crer que os Estados–membros autoimponham, por sua própria iniciativa, um regime que os prejudique.

Até lá, todos os estímulos que beneficiem, como enfatizado no quinto parágrafo anterior, o emprego, o investimento, o crescimento e as finanças públicas serão sempre bem‑vindos, mesmo que advenham da competitividade fiscal – competitividade esta que é, entre outros, um dos pilares da competitividade. Porque se não quisermos receber tais estímulos nem soubermos aproveitá‑los, estejamos cientes de uma certeza – sem espaço para rascunhos, adiamentos, esquecimentos ou silêncios –: na era da globalização e de economias abertas em que nos encontramos, onde a mobilidade de transporte dos capitais se desenvolve em largas autoestradas tributárias, existe uma longa fila de países ansiosamente à espera deles. Ou há moralidade, ou comem todos.

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Estatuto do Residente Não Habitual – Eficiência ou iniquidade? (parte I/II)

Estatuto do Residente Não Habitual – Eficiência ou iniquidade? (parte I/II) (14/06/2018)

I. Enquadramento

Conforme referido no post de 4 de junho, este nada tem a ver com o FRES Vinhos nem com o FRES Música. A questão colocada no título do atual verbete pode ser entendida como um rascunho – porque tudo é rascunhável enquanto os podadores julgarem que dominam o silêncio – de um dilema assaz comum no domínio da política económica, que se prende com uma validada e omnipresente dicotomia: eficiência versus equidade.

Recentemente foi publicado – no passado dia 15 de maio – um post que se debruçou acerca da temática das variáveis que afetam bastante quer os movimentos turísticos propriamente ditos, quer a mudança de residência operada sobretudo por parte da população reformada originária de Estados ricos. Foi assim construído o Índice de Atração Turístico‑Residencial (IATR), indicador compósito que agrega três fatores decisivos para os movimentos turísticos e para a mudança de residência atrás citados, a saber: segurança, clima e nível de preços. Tal como foi oportunamente esclarecido, o sobredito post baseou‑se no texto do ex‑fresiano Paulo J.S. Barata publicado em 2013 e intitulado «Portugal e a atração sénior», que alertava também para a importância de não ser descurada a fiscalidade.

Os resultados referentes ao IATR validam o êxito de Portugal nos últimos anos, em matéria do aumento do volume de turistas para a nossa terra, e em termos do caudal crescente de estrangeiros que fixam residência tributária em Portugal – residentes não habituais. É sobre estes estrangeiros que o enfoque incidirá. No âmbito do atual estatuto fiscal instituído, em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), para os residentes não habituais, o efeito económico multiplicador capta a eficiência, enquanto a desigualdade de tratamento reflete a iniquidade.

O Estatuto do Residente Não Habitual – doravante ERNH, ou tão‑só Estatuto – constitui uma medida que, atenta a ausência de ruído em seu redor, tem reunido total unanimidade na arena política. Criado em 2009 – pelo Decreto‑Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro –, somente foi operacionalizado em 2012 – pela Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio –, portanto no auge da crise financeira, quando a troika já se instalara em Portugal. Criado por um Governo do Partido Socialista, operacionalizado por um Governo de coligação entre o Partido Social Democrata e o Centro Democrático Social, e mantido bem vivo e protegido por um Governo – o vigente – do Partido Socialista que tem merecido o apoio do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, pode concluir‑se que as virtudes e os defeitos inerentes ao Estatuto merecem o consenso do espectro parlamentar.

Logo, a sua manutenção é um facto consumado na sociedade portuguesa, circunstância que por si só dispensaria qualquer observação adicional. Ainda assim, vale a pena analisar o assunto sob a perspetiva da dicotomia supramencionada – no primeiro parágrafo –, dado que o êxito do ERNH tem uma origem tributária, mas ultrapassa‑a largamente. E até no campo fiscal o assunto extravasa sobremaneira o domínio do impacto no IRS.

O Estatuto é um normativo especial que tem como destinatários dois grupos claramente distintos: os reformados (forâneos ou mesmo portugueses) cujas reformas (geradas em fonte estrangeira) beneficiam de uma isenção de pagamento de IRS durante um período improrrogável de dez anos consecutivos; e os profissionais (considerados, à luz da lei, «de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico» – as atividades de elevado valor acrescentado para efeitos do Código do IRS estão previstas na tabela do Anexo constante da Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro –) cujos rendimentos de trabalho (dependente ou independente, oriundos do território português) auferidos são tributados a uma taxa reduzida de IRS de 20%. Sublinhe‑se que em 2018 unicamente os sujeitos passivos do regime geral com rendimentos anuais inferiores a 14.015€ – 1,73 vezes o salário mínimo nacional do ano (periodizado em 14 prestações) – conseguem pagar uma taxa média de IRS inferior a 20%.

II. Os dados (in)disponíveis e o silêncio estratégico

A análise do ERNH será pouco desenvolvida, até porque não há publicações de estatísticas oficiais. Os elementos disponíveis são escassíssimos. Foram obtidos por via indireta e quase a esmo, mediante os órgãos de comunicação social (que por seu turno os haverão tirado a ferros, solicitando‑os ao Ministério das Finanças). Não é desta forma que a informação deve ser divulgada; mas do mal, o menos.

Seria de enorme utilidade que os dados estatísticos constassem de um relatório da autoridade fiscal ou de outro documento oficial, e que a informação fosse suficientemente desagregada, no mínimo separando os reformados dos tais trabalhadores denominados de profissionais de elevado valor acrescentado. O quadro 1 foi preenchido com a lástima de dados coletados na revista de imprensa. Peço desculpa se o vazio do quadro se deveu à minha inépcia em alcançar a fonte correta.

Admite‑se que o número de reformados abrangidos pelo Estatuto suplante deveras o dos trabalhadores, por muito que estes, sobretudo os jovens, possam simpaticamente associar a cidade de Lisboa ao californiano Silicon Valley. Assim, considerando a questão da materialidade, por um lado, e atendendo a que o regime de impostos é incomparavelmente mais favorável aos reformados do que aos trabalhadores, por outro, daqui em diante os comentários expostos restringir‑se‑ão aos reformados (cujas reformas são atribuídas e processadas, conforme mencionado, por um país estrangeiro).

Porventura a informação respeitante ao quadro 1 não é, estratégica e propositadamente, tornada pública. As autoridades nacionais poderão entender que é uma informação de natureza sigilosa, na esteira do adágio que «o segredo é a alma do negócio». Com efeito, o facto de Portugal ser a Flórida europeia para muitos reformados endinheirados de Estados desenvolvidos (sobretudo do Norte da Europa), por certo causará algum prolongado desconforto a estes últimos, ao ponto de pressionarem, por vezes quase publicamente – atitude pouco diplomática, frise‑se – o nosso Governo a mudar as regras.

Tais Estados sentir‑se‑ão impotentes ante os tratados de reconhecimento recíproco estabelecidos para impedir a dupla tributação, convenções que acabam por servir de mola impulsionadora conducentes à mudança de residência para a Ocidental Praia Lusitana. Em rigor, a Praia é vista pelo exterior como um oásis em múltiplas dimensões, nomeadamente em segurança, clima, Natureza, gastronomia e – o ingrediente que faz toda a diferença entre o muito bom e o ótimo – fiscalidade.

Compreende‑se que responsáveis de solos gélidos, com pouco sol e muito dinheiro, que contribuíram exclusivamente (ou quase) para a formação de pensões de elevado montante, se sintam incomodados a assistir a cidadãos seus fazerem as malas rumo ao Eldorado do Sul da Europa, leito onde usufruem do regime da dupla ausência de tributação. Que esses responsáveis fiquem aziados com a concorrência fiscal de Portugal – concorrência que não é um caso ímpar da nossa Nação, saliente‑se, pois é extensível a uma série de territórios soberanos, nomeadamente pertencentes à União Europeia –, até se percebe. Difícil é compreender que a discordância desses Estados estrangeiros seja umbilicalmente partilhada por uma fatia de cidadãos portugueses.

Porém, torna‑se fácil descortinar a explicação para este aparente paradoxo. Os primeiros – países estrangeiros – evocam razões objetivas, de eficiência fiscal, dada a ausência de impostos sobre os rendimentos; os segundos – nossos concidadãos – advogam motivos de natureza subjetiva, de iniquidade fiscal, associados ao tratamento discriminatório entre portugueses e forâneos. Sistematize‑se o que está realmente em questão, e de seguida sopesem‑se os diversos fatores, de maneira a que o juízo final seja adequadamente fundamentado. O silêncio, i.e., a ausência de informação, não se justifica. Antes, torna‑se necessário identificar os vários ângulos do assunto.

III. O efeito económico multiplicador e o correspondente benefício

O ERNH tem desde logo um extenso e bem‑vindo benefício líquido, mercê do efeito multiplicador a que está associado, sobretudo nas economias locais nas quais os reformados se instalam. Benefício líquido porque, economicamente falando, nem tudo são proveitos; também há custos.

De facto, estando os reformados isentos do pagamento de IRS ao longo de dez anos, e sendo eles naturalmente mais propensos ao risco de doença, há prováveis custos suportados pelo Serviço Nacional de Saúde que não se podem ignorar. Todavia, serão custos residuais comparativamente às vantagens económicas, até porque é crível assumir que, para fazer face aos problemas de saúde menos graves, os cidadãos em causa estejam cobertos, pelo menos parcialmente, por apólices de seguros e, perante os problemas de saúde mais graves, eles optem por regressar ao seu país de origem, onde moram os antigos laços e afetos familiares.

Há uma miríade de repercussões causadas pelo Estatuto, impossível de identificar e mensurar. De qualquer modo, o proveito económico (que está associado, como mencionado, ao efeito multiplicador) de conceder, durante uma década, férias fiscais aos rendimentos dos reformados decorre das seguintes três vias principais – ainda que não totalmente independentes entre si –: a dinamização do mercado imobiliário (em grande parte por via da reabilitação urbana), o incentivo do consumo e o reforço do mercado de trabalho.

A mudança de residência tem sido operada recorrendo esmagadoramente à aquisição de imóveis para habitação, com inequívocas consequências positivas tanto para o mercado da construção civil como para o erário público, se bem que igualmente tenha vindo a revestir uma fonte de pressão especulativa não despiciendo. Note‑se que o acréscimo da receita tributária decorre sobretudo quer dos impostos indiretos associados aos bens imobiliários, designadamente o IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) – no tocante aos imóveis existentes, para o Estado é indiferente o IMI (imposto municipal sobre imóveis) ser pago por não residentes ou por residentes, sejam estes habituais ou não –, quer dos impostos diretos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das pessoas coletivas (IRC) cobrados por via do aumento do rendimento gerado pelo incremento do volume de emprego e pelo impulso da atividade imobiliária numa aceção ampla – i.e., emprego relacionado com a construção civil e outrossim com a consultoria jurídico‑fiscal.

O mercado de emprego também usufrui dos reformados residentes não habituais devido ao aumento de produtos e serviços consumidos, com consequências positivas extensíveis à receita fiscal, essencialmente por via do IVA (imposto sobre o valor acrescentado). Nesta perspetiva, a área do emprego que sai mais beneficiada é a da restauração e a dos serviços similares e conexos. Para além disso – conquanto em hipotética menor dimensão do que a dos impostos que incidem sobre os bens imobiliários –, em rigor não se deve ignorar a receita fiscal resultante da tributação sobre o consumo de veículos motorizados, nomeadamente o IUC (imposto único de circulação) e o ISV (imposto sobre veículos), assim como da tributação dos combustíveis por via do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos).

Existe outro efeito a identificar. O próprio ERNH é uma fonte de alimentação de turistas, pois é bastante admissível que muitos turistas, familiares e amigos dos reformados estrangeiros cá residentes, se desloquem a Portugal para visitá-los. Porém, importa reconhecer que este tipo de turismo tem um resultado relativo menor que o do turismo normal, já que à partida terá muito menos impacto a nível do alojamento e da restauração.

Dá para perspetivar com elevado grau de confiança que a perda, rectius, a ausência de receitas de IRS sobre as reformas de cidadãos residentes não habituais será largamente compensada pelos impostos sobre o rendimento decorrentes do fomento do mercado de trabalho e do mercado imobiliário, e pelos impostos arrecadados por via do consumo e dos patrimónios imobiliário e motorizado.

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